Por entender que a empresa não pode ser responsabilizada pelo delito do cliente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a liberação de um carro apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR), que havia sido usado por um locatário para contrabandear mercadorias. Lo… Source: Conjur
A projeção do aviso-prévio proporcional deve ser levada em conta ao se estabelecer o prazo da prescrição bienal para o ajuizamento de ação trabalhista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válida a ação de um consultor técnico que procurou a Justiça alg… Source: Conjur
A pedido do candidato Celso Russomano (Republicanos), o juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas, em decisão liminar, censurou uma pesquisa sobre a corrida eleitoral pela Prefeitura de São Paulo, feita pelo Instituto Datafolha em parceria com a TV Globo e que seria divulgada na noite desta terç… Source: Conjur
O ataque cibernético sofrido pelo Superior Tribunal de Justiça na última terça-feira (3/11), que inclusive chegou a interromper as sessões de julgamento por videoconferência das seis turmas, tem repercutido nos noticiários [1]. Segundo comunicado do ministro Humberto Martins, presidente do STJ, d… Source: Conjur
Não há que se falar em crime de desobediência quando há previsão de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o arquivamento de uma representação por crime de desobediência, previsto no arti… Source: Conjur
Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e também os comuns que lhe forem conexos. Esse entendimento foi adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar a suspensão de inquérito policial em curso na Justiça do Estado de Minas Gerais contra o pu… Source: Conjur
O conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentou proposta de resolução para criar uma plataforma integrada com os sistemas de tecnologia de todos os MPs. A ideia do autor é viabilizar o acesso direto à informação de procedimentos e processos públicos… Source: Conjur
O Plano Collor II, lançado pelo governo federal em fevereiro de 1991, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte vai decidir se existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente àquele pacote econômico. Por unanimidade, o STF re… Source: Conjur
Está na ordem do dia a relevante discussão sobre a regularidade da deliberação tomada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Resolução 500/2020 — Conama) que, em 28 de setembro, resolveu revogar as Resoluções 284/01, 302/2002 e 303/2002. Isso porque a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Fe… Source: Conjur
A decisão de rejeição das contas do município, aprovando parecer do Tribunal de Contas, esgota a atuação da Câmara Municipal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dois decretos legislativos de Ribeirão Pires, que anularam a rejeição das contas do Pode… Source: Conjur