Pela falta de participação popular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (9/11), a Lei do Puxadinho (Lei Complementar municipal 219/2020), que estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à Prefeitur… Source: Conjur
O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição que possa surgir no processo –— situação em que defenderá interesses próprios. Por isso, nesse caso, o juiz tem legitimidade para impugnar, por meio de recurso, a decisão que julga proceden… Source: Conjur
Como garantir a cidadania infanto-juvenil e a prioridade absoluta previstas na Constituição Federal (artigo 227) em relação à criança e ao adolescente? Essa indagação nos direciona para várias ações e políticas públicas. Destacar-se-á, no entanto, uma ainda não completamente explorada, qual seja,… Source: Conjur
Toda prova declarada ilícita deve ser imediatamente retirada dos autos, ainda que no processo esteja pendente recurso de apelação. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A liminar é desta segunda-feira (9/11). Mendes determinou que prova nula se… Source: Conjur
O ministro Kassio Nunes Marques participou, nesta terça-feira (10/11), de sua primeira sessão de julgamento como integrante do Supremo Tribunal Federal. Empossado na quinta-feira (5/11) passada, ele iniciou os trabalhos na 2ª Turma, onde foi saudade pelos colegas. Ministro Nunes Marques “est… Source: Conjur
Já faz algum tempo que temos dedicado atenção especial ao pagamento com sub-rogação no negócio de seguro. Esse instituto garante que, por efeito da indenização paga por conta do sinistro, a seguradora se veja colocada como no lugar do segurado, passando a ter o direito de buscar o ressarcimento e… Source: Conjur
A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro não pode vasculhar a vida de juízes e de seus familiares, em especial quando não há no caso concreto evidências sobre o cometimento de qualquer falta funcional ou conduta ético-disciplinar negativa. O conselheiro Henrique Ávila, do CNJ, que … Source: Conjur
Desde o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a doutrina aponta que vivemos uma nova era no Direito do Trabalho. Para além do discurso ideológico, que supostamente separa “progressistas” e “conservadores” na área trabalhista, o fato é que as mudanças promovidas pela Reforma completam t… Source: Conjur
Após um ataque hacker paralisar todas as atividades do Superior Tribunal de Justiça, a corte retoma as atividades aos poucos nesta terça-feira (10/11). Duas das preocupações dos advogados foram resolvidas: o site e os serviços de consulta processual e de jurisprudência voltaram a funcionar. Além … Source: Conjur
1. O debate e seu contexto O debate em torno da proteção constitucional dos dados armazenados em aparelhos telefônicos teve início, há pouco tempo e de forma virtual, no Supremo Tribunal Federal (ARE 1.042.075). A questão posta é a seguinte: é necessária autorização judicial para acesso aos … Source: Conjur