TJ-SP tranca ação após Justiça do Trabalho não vislumbrar ilegalidade

Não é possível que existam decisões conflitantes em diferentes esferas do Direito. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder Habeas Corpus para trancar uma ação penal por violação de sigilo profissional (artigo 154 do Código Penal) após a J…
Source: Conjur