TJ-SP condena médicos por cobrança de cirurgia oferecida pelo SUS

A utilização de serviços do SUS há que ser toda gratuita, não se mostrando lícita a conduta do médico de, valendo-se de um atendimento custeado basicamente pelo SUS, obter também uma remuneração à custa do paciente, numa modalidade de atendimento “mista”, não contemplada pela legislação.
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Source: Conjur