Dias e Matisse: ANPP — instituto meramente pré-processual?

Entre as diversas discussões geradas acerca do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do CPP, o presente texto abordará aquela relacionada à retroatividade do ANPP, dada a atualidade da discussão. Recentemente, a 6ª Turma do STJ, no julgamento do agravo regimental no HC 575.395/R…
Source: Conjur