Despontam decisões no sentido de que, sendo a pena de multa de pequeno valor, por não ultrapassar o necessário para a cobrança pela Fazenda Pública, pode o magistrado indeferir o processamento de sua execução por ausência de interesse de agir. Não me parece ser correto esse posicionamento, com… Source: Conjur
Por constatar dano ambiental, conduta do infrator e nexo causal entre eles, a 1ª Vara da Subseção Judiciária de Diamantino (MT) condenou um sócio de uma madeireira a recuperar 830,758 hectares de floresta nativa, por ter promovido corte ilegal da vegetação. Madeireira forneceu motosserras pa… Source: Conjur
Por conta da pandemia da Covid-19, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.741/2020, que traz dois comandos normativos essenciais: garantir a licença maternidade automática durante a pandemia para as gestantes servidoras públicas a partir do momento da descoberta da gravidez; e estender a licença mat… Source: Conjur
A lei estadual que cria obrigações e prevê sanções para empresas de telefonia com o intuito de proteger o consumidor não fere a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. É justamente esse cunho consumerista que admite regulamentação concorrente pelos estados. Lei o… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fará uma sessão extraordinária em 7 de dezembro, a partir das 14h. O colegiado vai julgar processos em mesa, adiados ou constantes de pautas remanescentes. Ministro Antonio Saldanha Palheiro Rafael Luz/STJ A 6ª Turma, especializada em direito … Source: Conjur
O mundo se aproxima do aniversário de um ano da eclosão de um fato que ninguém gostaria de comemorar. Um ano de pandemia da Covid-19. Os números de casos e mortes, no Brasil e no mundo, crescem evidenciando a necessidade permanente de se manter todos os cuidados possíveis para tentar conter a evo… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou a intervenção da Polícia Federal na paralisação dos rodoviários das viações Redentor e Futuro, que começou na madrugada deste domingo (29/11), dia de eleição em segundo turno na cidade. Paralisação de ônibus no Rio prejudica o eleito… Source: Conjur
Referir-se ao empregado por apelido pejorativo, homofóbico, na frente de todos os colegas de trabalho e de clientes, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição — a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas —, ensejando a reparação por dan… Source: Conjur
O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas do estado que tratam de questões de trânsito. Uma das leis prevê cassação da CNH durante o período do direito de defesa Reprodução A ADI… Source: Conjur
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão de primeiro grau que havia reconhecido a validade da dispensa, por justa causa, de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. Segundo TRT-3, houve desídia e indisciplina por parte do trabalhador R… Source: Conjur