Por entender que houve conduta do agente, resultado danoso e nexo causal, a Vara Única de Rio Tinto (PB) condenou o estado da Paraíba a indenizar em R$ 200 mil os familiares de um homem morto por um detento que se encontrava fora do seu regime fechado. Detento saía de seu regime fechado com … Source:…
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do juiz federal Ivanir Cesar Ireno Junior. Turma Nacional de Uniformização dos Juizad… Source: Conjur
A Súmula 366 do TST consta que o tempo de troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, entre outros, é considerado como à disposição do empregador, sem importar as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do período residual. Porém, se no processo não fica caracterizado que essas horas não… Source: Conjur
Gostaria de falar sobre a delação premiada, também chamada de colaboração premiada, especialmente sobre alguns aspectos pouco explorados, mas que podem ter grande eficácia na defesa das pessoas acusadas por crime praticado em coautoria. O instituto da delação premiada ganhou popularidade com a… Source: Conjur
A dificuldade conata à interpretação de conceitos jurídicos indeterminados é conhecida. A boa-fé objetiva é um exemplo primoroso: embora incida em toda relação obrigacional, a falta de critérios para sua aplicação cria insegurança jurídica. Por sua natural indeterminação, esses conceitos são prop… Source: Conjur
No dia 3 de setembro deste ano, o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que visa a alterar diversos dispositivos que regem a estrutura administrativa do Estado brasileiro. Desde que foi apresentada, a reforma administrativa vem despertand… Source: Conjur