De acordo com o artigo 92, inciso III, do Código Penal, quando um veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, deve-se inabilitar o motorista de dirigir. “Forma de protesto” terminou em dano de mais de R$ 10,3 mil à instituição Reprodução Foi com esse entendimento que… Source: Conjur
Com base no no artigo 313-A do Código Penal, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um ex-funcionário público que alterou dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para beneficiar sua companheira. Ex-funcionário… Source: Conjur
A ministra do STF Rosa Weber pediu destaque e retirou do plenário virtual o Recurso Extraordinário (ARE) 1.121.633, o qual, em brevíssima síntese, discute a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado pela Constituição Federal. Em que pese a d… Source: Conjur
Quando o consumidor recusa a arbitragem e propõe ação no Judiciário, a cláusula compromissória é considerada nula de pleno direito e não deve ser aplicada. 123RF DesSa forma, a 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia extinguiu o cumprimento de uma sentença arbitral da 2ª Câ… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na semana passada a criação de uma espécie de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Trata-se de uma contribuição extraordinária a ser cobrada uma só vez dos detentores de pessoas que possuem ativos declarados a partir de US$ 2,35 milhões. O Congres… Source: Conjur
Em momentos complexos, em que as doenças graves acometem trabalhadores, o desconhecimento dos direitos, ao que parece, torna-se ainda mais latente, especialmente entre os aposentados. Entre as doenças graves mais comuns está a neoplasia maligna, popularmente conhecida como câncer. Muitos sã… Source: Conjur
Tratando-se de infração ambiental por poluição sonora, devem ser observadas as disposições da Lei Distrital nº 4.092, a qual dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal. … Source: Conjur
A lei estadual que prevê que funcionários estaduais com mais tempo de serviço tenham preferência na hora de preencher vaga de concurso público em caso de empate é inadequada, pois viola a igualdade e a impessoalidade e não atende ao interesse público, estabelecendo favorecimento injustificado e d… Source: Conjur
São diversos os contextos institucionais, no sistema de Justiça brasileiro, que revitimizam e/ou violam direitos humanos de mulheres, mesmo quando as instituições e, portanto, seus representantes, possuem o dever legal de proteger a dignidade humana das mesmas, o que requer olhar perito e atitude… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 1ª região informou neste sábado (28/11) que adotou as medidas jurídicas destinadas à pronta apuração do ataque hacker que aconteceu nesta sexta-feira (27/11). Disse também que até o momento não se verificou a existência de danos ao ambiente computacional do tribunal… Source: Conjur