Norma do CE que dispensa licenciamento ambiental é inconstitucional

Norma que cria hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental de atividades impactantes e degradadoras do meio ambiente estão em contrariedade com o artigo 225 da Constituição, segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (…), impondo-se ao Poder Público e à c…
Source: Conjur