Município não pode estabelecer eleição indireta para conselho tutelar

Em termos de infância e adolescência, município tem competência legislativa para assuntos de interesse local e suplementar às leis federais e estaduais. Assim, não pode contrariar disposições dessas normas.
TJ-RJ disse que município não pode estabelecer eleição indireta para conselho tutelar…
Source: Conjur