MP pode ajuizar ACP após reclamação de apenas um consumidor

Quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para defender direitos individuais homogêneos do consumidor. Ainda que a ofensa tenha sido identificada pela reclamação de apenas um consumidor.
Reclama…
Source: Conjur