STJ julga se portaria que anulou anistias feriu direito de defesa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a enfrentar, nesta quarta-feira (25/11), mandados de segurança impetrados contra o ato administrativo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que em junho anulou a declaração de anistia política de quase 300 pessoas. Os afetados são …
Source: Conjur