Felipe Herdem: A problemática dos pedidos de vistas no STF

O regimento interno do STF prevê um prazo de devolução do processo de dez dias, com a possibilidade de prorrogação automática de mais dez dias, depois dessa prorrogação, todos os pedidos devem ser motivados e justificados [1]. Apesar da existência de norma no regimento interno do STF, não existe …
Source: Conjur