Prescrição inicia no trânsito em julgado para acusação e defesa

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal memorial em que defende que a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória do Estado deve começar no momento em que a ação transita em julgado tanto para a acusação quanto para a defesa. O entendimento te…
Source: Conjur