O policial que, com base em fundada suspeita de que uma pessoa teria sido o autor de roubo armado ocorrido no dia anterior, invade a casa dela para encontrar a arma do crime não comete ilegalidade. Policiais invadiram casa de suspeito reconhecido por foto pela vítima para procurar arma, mas … Source: Conjur
A atuação dos advogados junto ao INSS, ainda em fase administrativa, e a prerrogativa legal de atendimento diferenciado foram apontadas recentemente como uma das causas do aumento do número de processos judiciais em estudo realizado pelo Insper a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A… Source: Conjur
Em 21 de novembro de 2005, foi editada a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que instituiu o Programa de Inclusão Digital e desonerou a receita bruta proveniente das vendas a varejo de produtos de informática para entidades não governamentais, órgãos públicos e não contribuintes, com v… Source: Conjur
Na última semana, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal expediu a Orientação nº 10, objetivando estabelecer parâmetros para a celebração de termos de ajuste de conduta (TAC), acordos de leniência (AL) e acordos de não persecução cível (ANPC) [1], em matéria de improbi… Source: Conjur