Opinião: Orientação do MPF sobre acordos em casos de improbidade

Na última semana, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal expediu a Orientação nº 10, objetivando estabelecer parâmetros para a celebração de termos de ajuste de conduta (TAC), acordos de leniência (AL) e acordos de não persecução cível (ANPC) [1], em matéria de improbi…
Source: Conjur