Opinião: A Lei do Bem e a revogação do benefício antes do prazo

Em 21 de novembro de 2005, foi editada a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que instituiu o Programa de Inclusão Digital e desonerou a receita bruta proveniente das vendas a varejo de produtos de informática para entidades não governamentais, órgãos públicos e não contribuintes, com v…
Source: Conjur