Normas de SP sobre demissão de procuradores são constitucionais

Ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI
Beto Barata/PR
São constitucionais as normas constantes da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Lei Complementar 1.270/15) que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas e demissão no caso de insuf…
Source: Conjur