O prazo prescricional da pretensão de executar penas restritivas de direitos só deixa de correr a partir do efetivo início do cumprimento da reprimenda. Compreende-se por iniciada a execução qualquer atividade praticada pelo reeducando que tenha reflexo na pena determinada. Se réu sumiu e nã… Source: Conjur
Não é segredo que muitos devedores em território nacional imaginam que indefinidamente podem inadimplir suas obrigações. Certamente, essa noção histórica advém da morosidade judicial a inviabilizar a consecução do crédito perseguido. Nesse sentido, a cultura do calote parece ter virado prática… Source: Conjur
Quando uma companhia está em crise, o senso comum traz um estereótipo enraizado: o de que o devedor é alguém que busca, nos meios legais disponíveis, obter vantagem patrimonial em detrimento de seus credores. Trata-se de um paradigma completamente descontextualizado, que precisa ser discutido e r… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor veio trazer um novo parâmetro de condutas para os agentes do mercado de consumo. Desde a sua entrada em vigor, há 30 anos, fornecedores e consumidores têm aprendido a conviver com esse importante instrumento de democracia. Todavia, quando entrou em vigor, o mercad… Source: Conjur