Governo deve divulgar dados acumulados sobre Covid-19, diz STF

A consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde à obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade. O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático.
ReproduçãoDivulgaç…
Source: Conjur