Danilo Martins: Mediação, arbitragem e direito à informação

O acesso à informação é um direito fundamental que se encontra assegurado a todos pelo artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, e que possui reflexos em diversas áreas.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, considera-se direito básico do consumidor o direito à inform…
Source: Conjur