Os estados não podem substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto de Covid-19, que atinge a todos indiscriminadamente. Ministro Lewandowski é o relator da ADI C… Source: Conjur
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) disciplina as hipóteses de atos de improbidade administrativa cometidos pelos servidores públicos e suas respectivas punições. De acordo com Kiyoshi Harada, o ato de improbidade administrativa é “aquele praticado por agente público, contrário às … Source: Conjur
Nova denúncia contra cúpula petista é repetida e, por isso, foi rejeitada Agência Brasil Por entender que os fatos constantes de pedido do Ministério Público Federal já foram objeto de apreciação judicial — inclusive com trânsito em julgado —, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Va… Source: Conjur
A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações, sendo responsável pela regulamentação da organização e da exploração do setor. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei que proíbe a imposição de limite de tempo para uso de créditos em … Source: Conjur
Transitou em julgado em 21 de outubro o acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que decidiu o Tema Representativo de Controvérsia nº 233, estabelecendo que a sanção administrativa de cassação da aposentadoria não impede o servidor público apenado de utilizar em outro regime de previdênc… Source: Conjur
Em precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1.246), o Plenário da Corte decidiu pela inaplicabilidade da contracautela (suspensão de liminar) referente a decisões que tenham declarado inconstitucionais cargos em comissão de administração municipal — independentemente do número deles. Pedid… Source: Conjur
Se o contrato de seguro prevê indenização por danos morais com valor máximo, então esse valor não pode ser incorporado no pagamento por danos corporais, devendo ser respeitado o limite contratual específico. Seguro tinha cláusula específica sobre pagamento de indenização por danos morais Dm… Source: Conjur
O Conselho Pleno da OAB-SC aprovou, por unanimidade, um ato de desagravo público à advogada Roberta Martins Marinho Vianna Neves que, em sessão virtual de julgamento no dia 29 de julho deste ano, foi ofendida pelo desembargador José Ernesto Manzi, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. … Source: Conjur
Após a morte de João Alberto Silveira Fretas, um homem negro de 40 anos que foi espancado por seguranças de uma unidade do Carrefour em Porto Alegre, inúmeras lojas da rede de supermercado foram alvos de protestos em todo o país nesta sexta-feira (20/11), dia da consciência negra. Instagram/… Source: Conjur
O advogado Alexandre Costa Rangel assumirá o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários na próxima terça-feira (24/11). Seu mandato irá até 31 de dezembro de 2024. Rangel assumirá vaga no cargo de direção após término do mandato de Carlos Alberto Rebello Sobrinho. Alexandre Costa … Source: Conjur