Moreira e Antunes: A taxa Selic e o Tema 962/RG

1) Acréscimos moratórios sobre depósito de tributos e indébito tributário recuperado
O depósito de tributos e a repetição do indébito tributário são realidades recorrentes na vida dos contribuintes brasileiros. Aspecto comum a ambos é a incidência da taxa Selic: 1) ao longo do período em que o m…
Source: Conjur