STF afasta fontes de financiamento de Fundo do Judiciário de Roraima

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica de que a matéria relativa aos depósitos judiciais, que são recursos de particulares sob custódia do Estado, ainda que se trate de rendimentos financeiros, é de competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição F…
Source: Conjur