Para afastar judicialmente o agente público do exercício de seu cargo é necessário que haja conduta nociva à instrução de processo de ação de improbidade. Mas esse não é o caso de toda a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema (ONS). Repro… Source: Conjur
Bem sabido que desde a edição da Lei de Execução Penal o exame criminológico nunca deixara de existir, por expressa previsão legal e por vontade do legislador. No entanto, trata-se do exame criminológico de classificação do sentenciado, em seu ingresso no sistema prisional, sendo obrigatório aos … Source: Conjur
O Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta quarta-feira (18/11) que vai levar ao Congresso Nacional uma proposição de alteração legislativa para garantir o cabimento de “habeas corpus” contra ato coator praticado por ministro do Supremo Tribunal Federal ou seus órgãos fracionários…. Source: Conjur
É intuitivo que que a expressão “macaca” fere a honra subjetiva da autora. E, sendo assim, há ofensa a um dos direitos da personalidade, cuja fonte é o princípio constitucional da dignidade humana. Havendo ilícito civil, nasce a obrigação de reparar. O entendimento é da 9ª Câmara de Direito Pr… Source: Conjur
A apresentação da certidão de nascimento do filho não é necessária para que a empregada gestante tenha direito à estabilidade provisória. Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar, por unanimidade, duas empresas ao pagamento de salários e demais di… Source: Conjur
Tecnicamente conceituando, a prática denominada como “telessaque” é uma funcionalidade atrelada ao cartão de crédito consignado em que o consumidor autoriza via telefone um “novo empréstimo”, cujo valor é creditado em sua conta e as parcelas são lançadas em uma suposta “fatura” e descontadas da r… Source: Conjur
A organização que o acusado integrava se armou e se estruturou para procurar ouro em área de proteção ambiental da Mata Atlântica. Eles não se importaram em colocar em risco a paz pública e o meio ambiente para procurar pedras preciosas no subsolo, que, diga-se de passagem, pertence à União. … Source: Conjur
O advogado Fábio Galvão é o novo vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA). Ele assume a nova função pouco antes da Convenção Anual da instituição, prevista para os dias 24 e 25 de novembro. Advogado e engenheiro de produção, Ga… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro aprovou na segunda-feira (16/11) uma série de medidas para garantir a equidade racial no 27º concurso para defensor público. Defensoria do RJ aprova medidas para aumentar equidade racial na instituição Reprodução Entre as principais medidas estão … Source: Conjur
A prisão preventiva resguarda medida extrema (ultima ratio) que deve ser analisada com cautela sob a ótica de cada caso concreto, obedecendo a presença de ambos os pressupostos (indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime), subordinado por ao menos uma das condições de admissib… Source: Conjur