OAB vai apresentar proposta para liberar HC contra ato de ministro

O Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta quarta-feira (18/11) que vai levar ao Congresso Nacional uma proposição de alteração legislativa para garantir o cabimento de “habeas corpus” contra ato coator praticado por ministro do Supremo Tribunal Federal ou seus órgãos fracionários….
Source: Conjur