Governador contesta aprovação do Legislativo para alienação de terras

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.596, contra dispositivo da Constituição do Estado que condiciona a alienação ou a concessão de terras públicas a terceiros à aprovação da Assembleia Legislativa do estado, salvo para fins de reforma agrár…
Source: Conjur