Audiência de menor por videoconferência não viola ECA, diz STJ

A realização da audiência de apresentação de menores infratores ao juízo da Infância e da Juventude é medida excepcional causada pela epidemia, de caráter emergencial, temporário e necessário. Por isso, não há violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a ser reparada.
Apresentaçã…
Source: Conjur