Município deve prestar contas de gastos emergenciais contra Covid-19

As aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação nos termos dos artigos 24, IV e 25, da Lei Federal 8.666/93 ou com base na Lei Federal13.979/2020, destinados ao enfrentamento do coronavírus, devem ser divulgadas em tempo real, detalhadas e …
Source: Conjur