Associação questiona limitação do orçamento do MP do Ceará

ADI foi protocolada no STF na última segunda-feira (16/11)
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da lei estadual 17.278/2020, do Ceará, segundo a qual as despesas da f…
Source: Conjur