TJ-SP extingue ação contra comissões para investigar servidores

Os atos estatais de efeitos concretos, porque despojados de qualquer coeficiente de normatividade ou de generalidade abstrata, não são passiveis de fiscalização jurisdicional, em tese, quanto a sua compatibilidade vertical com o texto da Constituição.
Prefeitura de São José do Rio PretoMunic…
Source: Conjur