O 13º salário é a verba salarial anual devida no mês de dezembro, correspondente a 1/12 da remuneração do referido mês para cada mês de trabalho, assim considerado aquele em que há ao menos 15 dias de trabalho.
Seu pagamento se dá em duas parcelas, devendo a primeira ser paga até o dia 30 de n…
Source: Conjur