Serviço auxiliar voluntário na PM não gera vínculo empregatício

O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício.
Divulgação/PMPRS…
Source: Conjur