A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna abusiva se, em vez de corrigir o desequilíbrio contratual, se transforma ela própria em fator de onerosidade excessiva para a parte contrante. Após debandada de beneficiários de plano… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. Divulgação/PMPRS… Source: Conjur
A primeira coisa que fazemos, vamos matar todos os Advogados (The first thing we do, let’s kill all the lawyers) é uma das mais famosas frases de William Shakespeare, sendo atribuída ao personagem Dick Butcher, na peça King Henry VI. [1] Malgrado leitura descontextualizada dessa frase denote c… Source: Conjur
O alcance da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre a área de recursos humanos é profundo, devido à enorme quantidade de informações coletadas pelo departamento diariamente, desde a fase de recrutamento e seleção até o desligamento de colaboradores. Portanto, o RH passou a ter uma respons… Source: Conjur
A Medida Provisória (MP) 992, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de julho deste ano. O objeto da proposta era amplo, contemplando: 1) o compartilhamento de alienação fiduciária; 2) a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Prog… Source: Conjur