Decisão de acesso de Lula a acordo da 'lava jato' com EUA não é penal

A competência para decidir, em mandado de segurança, sobre o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para acessar pedidos de cooperação internacional formulados entre as autoridades brasileiras e americanas, tendo por foco as ações penais da “lava jato”, não é do juízo criminal.
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Source: Conjur