Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial.
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O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão …
Source: Conjur