Formação de título executivo é de competência da Justiça do Trabalho

Decisão é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de SP
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A formação do título executivo é de competência absoluta da Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu no plano de recuperação j…
Source: Conjur