No processo do trabalho, mesmo após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente para comprovação dessa condição. Esse entendimento foi… Source: Conjur
Com uma abordagem técnica e prática, a Uninove promove nesta terça-feira (17/11), a partir das 19h30, uma live com o tema “Precatórios: visão geral, temas atuais e aspectos controvertidos”. O evento tratará de assuntos contemporâneos e de novas questões na área de precatórios, à luz da mais recen… Source: Conjur
O Direito Penal não se destina a punir meras condutas indesejáveis, mas sim condutas significativamente perigosas, lesivas a bens jurídicos, sob pena de se configurar um Direito Penal do autor e não do fato. Por isso, a simples circunstância de o réu ser reincidente não afasta de pronto a possibi… Source: Conjur
Assim como fizeram os ex-ministros Joaquim Barbosa (STF), Gilson Dipp (STJ) e outras estrelas da “lava jato”, o ex-juiz e ex-ministro da Justiça entrou no mercado da produção de pareceres jurídicos. A notícia foi dada pelo Estadão e pela revista Veja na semana passada. No domingo, o jornal O G… Source: Conjur
O neoconstitucionalismo, ou novo Direito Constitucional, é uma corrente oriunda do pós-positivismo cujas premissas exercem influência sobre os demais ramos do Direito. Especificamente no âmbito do processo civil, tais axiomas fundamentam o denominado neoprocessualismo. Segundo o professor Luís… Source: Conjur
Mais de 31 mil processos de execução fiscal em trâmite na Comarca de Lorena (SP) serão digitalizados pelo município com objetivo de dar mais agilidade ao andamento das ações. A atividade, baseada no Comunicado CG 466/20 do Tribunal de Justiça de São Paulo, viabiliza, pelas partes, a conversão de… Source: Conjur
Embora exista uma cláusula que exclui o condomínio da responsabilidade por furtos dentro dos apartamentos, o dispositivo deve ser afastado quando é comprovada a negligência de funcionários no andamento dos trabalhos. 123RFCondomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão por furto … Source: Conjur
O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) está coletando assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. O parlamentar defende que o órgão é corporativista e que, portanto, precisa de u… Source: Conjur
A lei que regulamenta a colaboração premiada estabelece que o papel do Ministério Público na realização do acordo de colaboração se inicia com o recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração e termina com a formalização do acordo com o investigado. Após a assinatura do ac… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a pagar, como extras, as horas excedentes à sexta diária a um agente de saneamento ambiental. A decisão levou em conta a ausência de norma coletiva que autorizasse a modificação d… Source: Conjur