Opostos embargos contra criminalização do não recolhimento de ICMS

No fim de 2019, STF fixou tese que criminalizou não recolhimento de ICMS
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O advogado Igor Mauler Santiago apresentou embargos de declaração à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o não recolhimento de ICMS. O entendimento foi fixado pelo Plenário da Corte …
Source: Conjur