Legalidade x reserva legal. ICMS não é IPI, exceto em São Paulo

Uma das formas através das quais se garante aos cidadãos alguma segurança jurídica contra os arbítrios no exercício do poder é através de um sistema pelo qual o poder controla o próprio poder, denominado separação de poderes.
O princípio da legalidade geral está previsto na Constituição Federa…
Source: Conjur