D'Urso e D'Urso: Proibição da prisão em período eleitoral

A chegada das eleições faz com que sempre volte à tona o assunto da impossibilidade de se efetuar a prisão de eleitores e candidatos nos dias que antecedem e sucedem o dia da votação. Todavia, como expressamente disposto no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), essa vedação não é absoluta e possu…
Source: Conjur