Dieter Axt: Quais os limites para a aplicabilidade do ANPP?

Desde o advento da Lei nº 13.964/2019, o acordo de não persecução penal (ANPP) tem suscitado controvérsias no mundo jurídico. Recentemente, dois posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça deram novos contornos ao debate. A 5ª Turma do STJ entendeu que, embora o ANPP possa retroagir, ele não …
Source: Conjur