Horário obrigatório de transmissão da "Voz do Brasil" é constitucional

Havendo razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior
número de brasileiros informações de interesse público, é constitucional a norma que prevê a obrigatoriedade de transmissão de programas radiofônicos oficiais dos três poderes em faixa horária pré-determinada e de maior audiência.
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Source: Conjur