Em um cenário ideal no sistema tributário brasileiro, a Justiça fiscal estaria nas despesas atendendo as necessidades básicas dos cidadãos, e na receita com uma arrecadação justa. Por arrecadação justa entende-se como aquela de menor participação de tributos indiretos e maior abrangência dos trib… Source: Conjur
O fornecedor de bens e serviços tem responsabilidade objetiva pelo consumidor a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde, independentemente da existência ou não de culpa, fundada no risco do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de seu er… Source: Conjur
No Rio de Janeiro, a rodovia pública popularmente conhecida como Linha Amarela teve construção, manutenção e exploração regidas por contrato de concessão de obra e serviço público. Atualmente, existe significativa celeuma fático-jurídica entre a prefeitura do Rio — poder concedente — e a concessi… Source: Conjur
O Governo Federal quer mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para produzir um “inconstitucional apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis”. É o que alega o Partido Socialista Brasileiro (PSB), em ADPF ajuizada no Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (14/11). … Source: Conjur
A Constituição Federal determina a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias. No entanto, faz exceção dos casos em que as empresas não recebam recursos da Fazenda Pública para despesas de pessoal e para custeio em geral. Repro… Source: Conjur
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu um processo, sem apreciação do mérito, em que a autora solicitava reparação material e moral, por danos estéticos, causados durante um procedimento capilar, realizado na Clínica Centro de Estética Kenia Saad e Spa. A julgadora pontuou que… Source: Conjur
Ao longo do tempo, o tema relacionado à possibilidade de excluir os benefícios fiscais das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sempre foi bastante controvertido, principalmente por conta da antiga ausência de clareza na… Source: Conjur
Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em matérias com a consumerista, é possível admitir que uma norma estadual estabeleça prazo mínimo para o envio de boletos pelo correio. Lei do RJ manda que boletos sejam postados dez d… Source: Conjur
A atuação dos poderes no enfrentamento da epidemia do coronavírus, orçamento de guerra e Gestão Pública serão alguns dos temas abordados por juristas durante o XXIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público entre os dias 17 e 19 d… Source: Conjur
O estado de São Paulo anunciou que não vai implantar lei seca nas eleições municipais de 2020, que acontecerão neste domingo (15/11), das 7h às 17h. A lei, promulgada em 1967, tinha a intenção de evitar que eleitores fossem votar bêbados e coibir a violência durante o pleito. Cada estado, por … Source: Conjur
