A reforma trabalhista completa três anos de vigência e, contrariando algumas previsões, o Direito do Trabalho permanece em vigor no Brasil. A Justiça do Trabalho não foi extinta — pelo contrário, tem superado as dificuldades decorrentes da pandemia e das regras de distanciamento social com um esf… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) ajuizou no dia 15 de outubro, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei nº 14.026, de 15 de julho, que “atualiza o Marco Legal do Saneamento”. Tal ação atende à finalidad… Source: Conjur
Para que a reclamação seja aceita, é preciso haver relação entre o ato reclamado e o descumprimento invocado na petição. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido para suspender resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que proíbe atos de… Source: Conjur
Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial. Em princípio, o controle a ser exercido é meramente legal, a fim de evitar a aprovação de cláusulas contrárias à lei. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresari… Source: Conjur
No último dia 21, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do Projeto de Lei nº 10.887/2018 — em que se propõem alterações na Lei nº 8.429/1992 — apresentou, na forma de substitutivo, seu parecer preliminar perante a comissão especial encarregada do exame inicial da proposição legisla… Source: Conjur
O Pacote Anticrime, como amplamente propagado por seus entusiastas, tinha por objetivo principal: o recrudescimento do trato dos acusados/réus/condenados. Todavia, durante sua tramitação no Congresso Nacional, aglutinou-se às normas punitivistas alguns dispositivos garantistas. Resultado? As prim… Source: Conjur
Ao estabelecer de antemão que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura, a súmula de tribunal estadual é temerária e incompatível com o contraditório, a ampla defesa e com a natural imparcialidade que se espera da magistratura. Pagamento do tratamento f… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal tem afirmado há tempos que, regra geral, é confiscatória a multa tributária que exceda 100% [1]. A verificação da jurisprudência do STF indica que a fixação de 100% é o limite por basicamente dois motivos: 1) caráter pedagógico da sanção, reconhecida a possibilidade… Source: Conjur
Em julho deste ano, uma liminar envolvendo a Petrobras chamou a atenção do meio trabalhista. Em decisão da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi definido que a empresa teria de arcar com os custos do home office — incluindo fornecimento de mobiliário — para cerca de 16 mil empregados que fo… Source: Conjur
As transformações tecnológicas fazem parte da nossa vida. Uso de inteligência artificial, big data e outras tecnologias que há pouco tempo eram desconhecidas de grande parte da população estão se popularizando no mundo corporativo e na vida pessoal dos seres humanos. A pandemia acelerou isso aind… Source: Conjur