Recentemente, foi publicado um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) conhecido como “Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 32 anos da Constituição Federal de 1988”. Nele é ressaltada a quantidade de normas federais editadas desde a Constituição de 1988…. Source: Conjur
O incidente de insanidade mental, para comprovar suposta dependência toxicológica, somente é necessário se houver dúvida quanto à autodeterminação do indivíduo no momento do comportamento delituoso. Sob esse fundamento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar e… Source: Conjur
Se a empresa sabe que o empregado é portador de doença grave e mesmo assim o dispensa, a demissão se caracteriza como discriminatória e gera o dever de indenizar o trabalhador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Yamaha Motor Componentes da Amazônia Ltda…. Source: Conjur
O objetivo deste artigo é demonstrar que, embora atualmente mitigada, a culpa, seguramente, ainda possui importância e consequências para o cônjuge que infringiu um dos deveres do casamento, nas demandas em que o casal não consiga encerrar de maneira amigável o seu relacionamento, consensualidade… Source: Conjur
A coligação de Márcio França (PSB), candidato à Prefeitura de São Paulo, ajuizou uma ação contra o atual prefeito Bruno Covas (PSDB) alegando abuso de poder político e econômico. A ação de investigação judicial eleitoral cumulada com representação eleitoral por conduta vedada aos agentes públicos… Source: Conjur
Não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho (lay-off). Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter uma decisão tomada pelo Tribunal de Jus… Source: Conjur
O cumprimento de uma decisão liminar sem resistência afasta a necessidade de o réu pagar uma multa diária (astreintes) estabelecida pela Justiça. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso de um posto de gasolina de Sorocaba (SP) que havia sido condenado a rem… Source: Conjur
Introdução Trata-se de artigo que visa a analisar as consequências da alteração legislativa dada pela Lei nº 13.964/2019 (vulgarmente conhecida como pacote “anticrime”) na seara dos crimes de roubo, notadamente quando instituída uma delegacia de polícia especializada na investigação desse tipo p… Source: Conjur
É inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que atinge o equilíbrio econômico-financeiro próprio do contrato administrativo firmado e que traduz real isenção no preço do serviço. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade… Source: Conjur
A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supr… Source: Conjur