Marcos De Melo: A multa tributária de 100% é confiscatória?

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado há tempos que, regra geral, é confiscatória a multa tributária que exceda 100% [1].
A verificação da jurisprudência do STF indica que a fixação de 100% é o limite por basicamente dois motivos: 1) caráter pedagógico da sanção, reconhecida a possibilidade…
Source: Conjur