Segundo o site da Receita Federal, que detém os dados sobre as empresas optantes pelo regime jurídico-tributário do Simples Nacional, o Brasil tem 16.055.587 empresas registradas nesse regime diferenciado (dados de setembro de 2020) [1]. Esse número leva em conta também os microempreendedores, ch… Source: Conjur
A estrutura do serviço público de saúde é unificada e se articula por uma rede regionalizada e hierarquizada, como previsto no artigo 198 da Constituição Federal, tônica destacada igualmente no artigo 222 e inciso III, da Constituição Estadual. ReproduçãoTJ-SP anula decreto municipal com reg… Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio (Liesa) para evitar o vazamento de som interno dos camarotes do Sambódromo. MP-RJ firmou acordo para evitar vazamento de som de camarotes do Sambódromo … Source: Conjur
Advogado irá receber 20 cachorros-quentes de hamburgueria como parte do pagamento de seus honorários em Mato Grosso O desfecho de uma ação trabalhista envolvendo uma hamburgueria de Cuiabá e um ex-funcionário que foi dispensado sem justa causa durante a epidemia de Covid-19 teve um desfech… Source: Conjur
De acordo com a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Federal para julgamento de crimes depende do preenchimento de três requisitos essenciais e cumulativos: que o fato esteja previsto como crime no Brasil e no exterior, que o país seja signatário de … Source: Conjur
O ano de 2020 já tem sido penoso para os contribuintes, que viram disputas tributárias importantes serem perdidas no Supremo Tribunal Federal (STF) com base em argumentos pouco jurídicos, mas muito econômicos. Pensa-se muito nos cofres públicos, mas esquece-se de quem os abastece. Ocorre que n… Source: Conjur
Aqueles que objetivam pesquisar, com o intuito de escrever artigos e dissertações de cunho jurídico, devem preocupar-se, precipuamente, com Lógica e Argumentação e Metodologia de Pesquisa. Consoante Jolivet, lógica, que em grego significado razão, é “a ciência das leis ideais do pensamento, e… Source: Conjur
O agente de disciplina penitenciária que não tem contato físico com os detentos não tem direito a receber adicional de periculosidade. Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de um agente que trabalha na lavanderia de um presídio de segurança máxima administr… Source: Conjur
Conforme determina o Código de Processo Civil, o litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, situação em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes no processo. O Ministério Público do Rio de Janeiro questionou a reso… Source: Conjur
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à abrangência da limitação ao poder de tributar sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades descritas na alínea c do inciso VI, do artig… Source: Conjur