Município do Rio não pode criar selo de qualidade para alimentos

A União e estados têm competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, mas o município, não. E só o Executivo pode propor lei que interfira na organização da administração pública.
TJ-RJ anulou lei carioca que criou selo de qualidade de alimentos
Com esse entendim…
Source: Conjur