Limite territorial em ACPs vai abarrotar Judiciário, dizem PGJs

Para os procuradores-gerais de Justiça brasileiros, uma eventual declaração de constitucionalidade da norma que dá limite territorial às decisões em ações civis públicas vai provocar o abarrotamento do Poder Judiciário, com risco de decisões conflitantes, enormes gastos de recursos e ineficiência…
Source: Conjur